Sobre o Protesto de Títulos

O que é e qual sua finalidade

O protesto caracteriza-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito, conforme o art. 1º da Lei de Protestos. Funciona como comprovação pública da falta de pagamento do devedor.

Constitui-se em direito de cidadania contra inadimplentes, permitindo a recuperação de créditos vencidos gratuitamente, além de servir como meio de prova e conservação de direitos.

Finalidades do protesto

• Provar a inadimplência, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor
• Conservar o direito regressivo contra sacador, endossantes e avalistas
• Executar judicialmente a dívida
• Habilitar o credor a requerer falência contra devedor pessoa jurídica
• Fixar o termo legal de falência na data do protesto (art. 14, III, Lei de Falência)
• Impedir a concessão de concordata preventiva
• Comprovar a falta ou recusa de aceite e pagamento em Letra de Câmbio
• Interromper a prescrição da dívida
• Viabilizar a execução de duplicatas não aceitas ou de contratos de câmbio não cumpridos

Motivos do protesto

O protesto pode ser motivado por falta de pagamento, falta de aceite, fins falimentares, ou pela garantia do direito de regresso contra avalistas e endossantes.

Prazo para protesto

Não existe prazo definido para protestar um título, conforme o art. 9º da Lei dos Protestos, já que não cabe ao Tabelião investigar prescrição ou caducidade. O título pode ser protestado a qualquer tempo, exceto quando o protesto é feito especificamente para garantir direito de regresso, caso em que o prazo é de 30 dias contados do vencimento.