LGPD e os seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante alguns direitos sobre os seus dados pessoais. Veja quais se aplicam à atividade notarial e registral e como exercê-los.
Confirmação do tratamento
Você pode perguntar se a serventia trata algum dado pessoal seu e para qual finalidade.
Acesso aos dados
Você pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.
Correção de dados cadastrais
Dados de cadastro desatualizados ou incorretos, como telefone ou endereço, podem ser corrigidos. Isso não vale para o conteúdo de atos já lavrados ou registrados, que seguem as regras próprias de retificação da legislação notarial e registral.
Informação sobre compartilhamento
Você pode saber com quais órgãos públicos seus dados foram compartilhados, nos casos previstos em lei.
Eliminação e anonimização — com limite legal
Esses direitos não se aplicam aos atos notariais e registrais já praticados: a lei exige que esse acervo seja conservado de forma permanente, então não podemos apagar ou anonimizar um ato lavrado ou registrado.
Direitos que dependem de consentimento — não se aplicam
Não pedimos seu consentimento para tratar os dados dos atos e do atendimento: o tratamento acontece por obrigação legal. Por isso, direitos que dependem de consentimento — como revogá-lo ou pedir a eliminação de dados tratados com base nele — não se aplicam aqui. Já a portabilidade de dados depende de regulamentação da autoridade nacional e não alcança o acervo público dos registros, que segue as regras próprias da lei registral.
Como exercer
- 1Envie um e-mail para encarregado@cartorioborba.com.br explicando com clareza o que você precisa — por exemplo, confirmar se tratamos algum dado seu, acessar uma cópia dele ou corrigir uma informação de cadastro.
- 2Se preferir, você também pode enviar o pedido pelo WhatsApp oficial do cartório, (87) 2018-2285 — a resposta formal, porém, é sempre enviada pelo e-mail, canal principal do Encarregado.
- 3Inclua seu nome completo e um documento que comprove sua identidade, para que possamos confirmar que o pedido vem do próprio titular dos dados.
- 4Se o seu pedido envolver um ato notarial ou registral já praticado, informe os dados desse ato, como o tipo de ato e a data aproximada, para agilizar a localização.
- 5Nossa equipe responde pelo mesmo canal, dentro de um prazo razoável, considerando a complexidade do pedido.
Canal do Encarregado
O Encarregado de Dados (DPO) da serventia é Douglas Barbosa de Barros, responsável de tecnologia da serventia. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, fale com ele pelo e-mail abaixo.
encarregado@cartorioborba.com.br