Dúvidas frequentes
O que é procuração?
Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.
Procurações para o INSS são feitas gratuitamente nos cartórios do estado.
O que são materialização e desmaterialização de documentos?
Materialização é a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos com assinatura digital.
Desmaterialização é a geração de documentos eletrônicos com certificado digital a partir de um documento em papel.
Como fazer um testamento?
O testamento é o ato pelo qual alguém, parte interessada, dispõe de seu patrimônio ou de parte ideal dele, para depois da morte.
A lei exige que 50% do patrimônio seja distribuído entre os herdeiros legais; os outros 50% podem ser livremente definidos pelo testador.
Como funciona o divórcio consensual em cartório?
O divórcio consensual pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando há consenso entre o casal, não há filhos menores ou incapazes envolvidos e as partes contam com assistência de advogado.
Os documentos necessários são certidão de casamento emitida em até 90 dias, RG, CPF, pacto antenupcial, quando houver, e certidão de propriedade de imóveis emitida em até 30 dias.
Como funciona a revogação de procuração?
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Pode ser feita a qualquer tempo.
O que é reconhecimento de firma?
Firma é assinatura. O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou.
Há duas modalidades: por autenticidade, quando o assinante comparece e assina na presença do tabelião, e por semelhança, quando a assinatura é comparada com o cartão de firma no banco de dados do cartório.
O que é pacto antenupcial?
Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.
É necessário para regimes alternativos, como separação de bens ou comunhão universal. Deve ser feito por escritura pública e averbado no registro imobiliário após o casamento.
Como funciona a lavratura de procuração?
Na lavratura de procuração, o outorgante nomeia um procurador de confiança para praticar atos em seu nome. A procuração pode ter prazo determinado ou não, e é revogável a qualquer tempo.
O que é inventário e partilha?
Inventário e partilha é o ato de catalogar e enumerar os bens e direitos a serem partilhados.
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