Política de privacidade

1. Quem somos

A Serventia Registral e Notarial Bodocó, conhecida pelo nome fantasia Cartório Borba, inscrita no CNPJ 65.327.191/0001-46, com sede na Av. José Pires da Silva, 187, Centro, Bodocó-PE, CEP 56220-000, é a controladora dos dados pessoais tratados nos serviços descritos nesta política.

Isso quer dizer que somos responsáveis por decidir como e para que os dados pessoais das pessoas que usam nossos serviços são tratados, e por garantir que esse tratamento respeite a legislação de proteção de dados.

2. Compromisso e escopo

Esta política explica, de forma clara, como tratamos os dados pessoais das pessoas que nos procuram — seja para lavrar uma escritura, registrar um imóvel, protestar um título, pedir uma certidão ou apenas tirar uma dúvida pelo WhatsApp ou por e-mail.

Ela vale para o atendimento presencial na serventia, para os atos notariais e registrais que praticamos e para o uso deste site. Se você é parte em um ato lavrado ou registrado por nós, ou apenas entrou em contato para saber mais sobre nossos serviços, esta política se aplica a você.

Nosso compromisso é tratar seus dados pessoais com responsabilidade, usando-os apenas para os fins aqui descritos e adotando as medidas de segurança detalhadas na seção 11 desta política.

3. Definições essenciais

Para facilitar a leitura, alguns termos usados nesta política significam o seguinte:

• Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, RG, endereço ou telefone.
• Dado pessoal sensível: um tipo especial de dado pessoal — como informações sobre saúde ou origem étnica — que exige cuidado redobrado no tratamento.
• Titular: a pessoa a quem os dados pessoais se referem. Por exemplo, você, quando pratica um ato na nossa serventia ou fala com a nossa equipe.
• Tratamento: qualquer operação feita com dados pessoais, como coletar, usar, armazenar, compartilhar ou arquivar.
• Anonimização: processo que desliga o dado da pessoa, de forma que não seja mais possível saber a quem ele se refere.
• Controladora: quem decide como e para que os dados pessoais são tratados. Nesta política, a controladora é a nossa serventia, como explicado na seção 1.
• Encarregado: a pessoa ou canal responsável por receber pedidos e dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais e servir de ponte entre você e a serventia nesses assuntos.

4. Quais dados tratamos e por quê

Tratamos dados pessoais em três contextos diferentes, cada um com uma razão própria — e usamos cada dado apenas para a finalidade para a qual foi coletado:

• Dados exigidos por lei nos atos notariais e registrais: para lavrar uma escritura, autenticar um documento, protestar um título ou registrar um imóvel, a lei exige a coleta de dados como nome completo, CPF, RG, estado civil, filiação e endereço, além dos documentos apresentados e das informações próprias de cada ato, como valores, descrição de bens e partes envolvidas. Sem esses dados, o ato não pode ser praticado.
• Dados de atendimento e comunicação: quando você fala com a gente por WhatsApp, e-mail ou telefone para tirar dúvidas, agendar um atendimento ou acompanhar um processo, tratamos os dados necessários para responder, como nome, telefone e o conteúdo da conversa. Lembre que as conversas por WhatsApp passam pela plataforma da empresa que opera o aplicativo e seguem também as regras de privacidade dela.
• Dados deste site: o site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de tráfego. Não monitoramos sua navegação nem criamos perfis de visitantes. Os únicos dados tratados são os que você mesmo nos envia, por exemplo ao clicar para falar com a gente pelo WhatsApp ou ao escrever para o nosso e-mail.

5. Bases legais

O tratamento de dados pessoais pela nossa serventia se apoia nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, inciso II, da LGPD — e, quando o ato envolver dados pessoais sensíveis, do art. 11, inciso II, alínea "a" — a maior parte dos dados que tratamos é exigida diretamente pela legislação notarial e registral, não por escolha nossa.
• Tratamento pelo poder público, com base no art. 23 da LGPD — os serviços notariais e de registro são prestados por delegação do poder público, o que enquadra nossa atividade nas regras de tratamento de dados por quem exerce função pública delegada.
• Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro, e Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos — essas leis definem quais dados e documentos cada ato exige, servindo de base para o que coletamos e mantemos.

6. Como coletamos

Coletamos dados pessoais principalmente de forma direta e presencial: quando você comparece à serventia para praticar um ato, apresenta documentos, assina um instrumento ou usa os canais oficiais de atendimento informados no site.

Também recebemos dados por meio dos sistemas oficiais usados na atividade notarial e registral, que trocam informações entre serventias e órgãos públicos para a prática de determinados atos. Não compramos listas de dados nem coletamos informações de terceiros para fins comerciais.

Sempre que possível, explicamos no momento da coleta por que aquele dado é necessário para o atendimento ou para o ato que você está praticando.

7. Com quem compartilhamos

Por força de lei, alguns dados dos atos que praticamos são compartilhados com órgãos e sistemas públicos ligados à atividade notarial e registral, entre eles:

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), responsáveis pela fiscalização das serventias.
• Centrais nacionais do serviço extrajudicial, como a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a Central Nacional de Protesto (CENPROT) e o e-Notariado, usadas para dar publicidade e segurança aos atos.
• Receita Federal e outros órgãos públicos, quando a lei exige a comunicação de determinados atos ou informações.
• Fora das hipóteses previstas em lei, não repassamos seus dados a empresas ou pessoas para fins comerciais: nunca vendemos dados pessoais e nunca compartilhamos suas informações para fins de marketing. Lembre, porém, que os atos notariais e registrais são públicos por natureza: qualquer pessoa pode pedir uma certidão deles, como explicado na seção 8 — isso não é uma escolha nossa, é a forma que a lei usa para dar segurança jurídica aos registros.

8. Retenção e acervo permanente

Os atos notariais e registrais que praticamos — escrituras, procurações, atas notariais, registros de imóveis, protestos e demais atos da nossa competência — integram um acervo público e permanente, por exigência da legislação notarial e registral.

Por serem públicos, os atos do acervo podem ser consultados por outras pessoas: a legislação dos registros públicos permite que qualquer interessado peça uma certidão de um ato, sem precisar justificar o pedido. É essa publicidade que permite, por exemplo, que um comprador confirme quem é o verdadeiro dono de um imóvel antes de fechar negócio.

Isso significa que os dados constantes desses atos não podem ser apagados, mesmo a pedido da pessoa interessada: a conservação desse acervo é uma obrigação legal da serventia, e não uma escolha nossa.

Já os dados que tratamos apenas no contexto de um atendimento — como uma conversa por WhatsApp ou e-mail que não resultou em um ato lavrado ou registrado — são mantidos somente pelo tempo necessário para atender à sua solicitação; depois disso, são descartados, guardado apenas o que a lei obrigar a manter.

Essa permanência do acervo notarial e registral não é uma escolha nossa: ela existe para dar segurança jurídica a quem depende desses registros — por exemplo, uma pessoa que precisa comprovar, anos depois, a validade de uma escritura ou de um registro de imóvel.

9. Direitos do titular e seus limites legais

A LGPD garante a você, titular dos dados, uma série de direitos, previstos no art. 18. Aplicados à nossa atividade, eles funcionam assim:

• Confirmação da existência de tratamento: você pode perguntar se tratamos algum dado seu.
• Acesso aos dados: você pode pedir uma cópia dos dados pessoais que temos sobre você.
• Correção de dados cadastrais: quando um dado de cadastro estiver desatualizado ou incorreto, como um telefone antigo, podemos corrigi-lo. Isso não vale para o conteúdo de um ato já lavrado ou registrado, que segue as regras próprias de retificação previstas na legislação notarial e registral.
• Informação sobre compartilhamento: você pode saber com quais órgãos públicos seus dados foram compartilhados, nos termos desta política.
• Eliminação e anonimização: esses direitos, também previstos na LGPD, não se aplicam aos atos notariais e registrais já praticados. A lei exige que esse acervo seja conservado de forma permanente, e a serventia não tem competência para apagá-lo ou anonimizá-lo.

10. Como exercer seus direitos

Para exercer os direitos descritos nesta política, entre em contato com o Encarregado de Dados da serventia, Douglas Barbosa de Barros, responsável de tecnologia da serventia, pelo e-mail encarregado@cartorioborba.com.br, canal principal e usado para toda resposta formal, ou pelo WhatsApp oficial do cartório, (87) 2018-2285.

Ao escrever, identifique-se com nome completo e um documento que comprove sua identidade, e explique com clareza o que você precisa. Isso é necessário para confirmarmos que estamos falando com o próprio titular dos dados, evitando que terceiros tenham acesso indevido às informações.

Respondemos pelo mesmo canal, dentro de um prazo razoável, considerando a complexidade do pedido.

A resposta do canal de privacidade tem caráter informativo: ela não substitui certidão, não constitui ato notarial ou registral e não possui fé pública. Para certidões, procure o atendimento comum do cartório.

Se você não tiver certeza de qual direito quer exercer, escreva mesmo assim descrevendo sua dúvida: nossa equipe ajuda a identificar o melhor caminho.

Se você entender que seu pedido não foi atendido de forma adequada, a própria LGPD (art. 18, §1º) garante o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Essas medidas seguem as diretrizes do Provimento CNJ nº 134/2022, que disciplina a adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive quanto à segurança da informação, e incluem controle de acesso aos sistemas, cuidado no armazenamento físico e digital dos documentos e orientação da equipe sobre o tratamento adequado de dados pessoais.

Isso inclui, por exemplo, restringir o acesso aos sistemas da serventia à equipe autorizada e cuidar do descarte seguro de documentos e anotações que não integram o acervo permanente.

12. Cookies e site

Este site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de tráfego. Não monitoramos sua navegação, não criamos perfis de visitantes e não compartilhamos dados de navegação com terceiros.

Algumas áreas específicas — como páginas de pesquisa e o acesso restrito da equipe — usam armazenamento técnico essencial (por exemplo, cookies de sessão), limitado ao estritamente necessário para essas páginas funcionarem, sem qualquer finalidade de rastreamento.

O site é hospedado em provedor de infraestrutura internacional, com servidores que podem estar localizados fora do Brasil. Essa transferência ocorre apenas para o funcionamento técnico do site, com as salvaguardas previstas na LGPD, e não inclui os dados do acervo notarial e registral — que permanecem nos sistemas do serviço extrajudicial brasileiro.

13. Crianças e adolescentes

Podemos tratar dados pessoais de crianças e adolescentes quando isso for necessário para a prática de um ato notarial ou registral do qual eles participem — por exemplo, quando são mencionados em uma escritura ou registro envolvendo seus responsáveis legais.

Esse tratamento sempre ocorre com base nas mesmas bases legais descritas na seção 5 desta política, especialmente o cumprimento de obrigação legal, e nunca para outra finalidade.

14. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada sempre que necessário, para refletir mudanças na legislação ou na forma como tratamos dados pessoais. A versão vigente está sempre disponível neste site, com a indicação da data da última atualização.

15. Legislação aplicável

Esta política é regida pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, e pela legislação notarial e registral aplicável.