Importância do registro
O registro representa a aquisição oficial de um imóvel, atestada pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI), permitindo que o Governo Federal tenha conhecimento das propriedades. Confere reconhecimento oficial como proprietário — quem não registra, não é dono. O registro possibilita usar o patrimônio em transações legais, como compra, venda e aluguel.
Por que registrar no Registro de Imóveis
O proprietário só se torna oficial após o registro em seu nome no Registro de Imóveis — a assinatura em escritura pública é insuficiente. O Código Civil estabelece: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis."
Valor do registro
Os valores seguem a tabela de emolumentos vigente do TJPE.
Registro em outra serventia não substitui
Registro em outra especialidade não satisfaz a exigência legal. Escritura pública sem registro não efetiva a transferência de propriedade.