O que é Procuração
A procuração é um instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de confiança como representante (procurador) para agir em seu nome em situações específicas. Para atos complexos e solenes — como venda, doação de bens imóveis, representação em casamento, divórcio e inventário — exige-se procuração em forma pública feita em cartório. Atos simples podem ser feitos por procuração particular com firma reconhecida.
Procurações previdenciárias (INSS) são gratuitas nos cartórios do estado.
Pessoa Jurídica
- Original ou cópia autenticada do contrato social e alterações
- Ata de nomeação da diretoria
- CNPJ
- RG e CPF originais do representante signatário
- Para bens imóveis: certidão do imóvel recomendada
O que é Substabelecimento
O substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere seus poderes para outra pessoa que o substituirá nos atos em nome do outorgante original. Pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes. Segue a mesma forma exigida para o ato original.
Tipos de Procuração
- Procuração Ad-judicia (para advogados em representação judicial)
- Procuração Previdenciária
- Procuração para movimentar Contas Bancárias
- Procuração para Administrar Bens
- Procuração para Venda e Compra de Imóveis
- Procuração para Venda de Automóveis
- Procuração para Matrícula em Cursos e Concursos
- Procurações para outros atos da Vida Civil (lícitos)
Apostilamento de Documentos
Desde 14 de agosto de 2016, a legalização de documentos foi substituída pelo Apostilamento, conforme Convenção de Haia.