O que é
O serviço de emancipação permite que pais autorizem adolescentes entre 16 e 18 anos a praticar todos os atos da vida civil como maiores de idade.
Procedimento
A emancipação ocorre por escritura pública no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que capacita plenamente o menor. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado (mínimo de 16 anos).
Efeito legal
A escritura gera efeitos perante terceiros após o registro no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de residência do emancipado.
Custas
Os valores seguem a tabela de emolumentos vigente do TJPE.