O que é
A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Apostila da Haia, aposto em documentos públicos para atestar sua origem — a assinatura, o cargo do agente público ou o selo/carimbo da instituição.
O documento apostilado é apresentado em outro país signatário e só tem validade entre os países participantes da Convenção. O procedimento substituiu a legalização consular anterior, que costumava ser mais complicada, demorada e custosa.
Documentos elegíveis
Apenas documentos públicos ou documentos particulares previamente reconhecidos por notário podem ser apostilados, entre eles:
- Documentos de autoridades ou agentes públicos
- Documentos administrativos
- Atos notariais
- Declarações oficiais em documentos privados
O que não pode ser apostilado
- Documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares
- Documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias
- Documentos destinados a apresentação em países não signatários da Convenção
Base legal: Convenção da Apostila da Haia — Decreto nº 8.660/2016